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Como efeito do julgamento realizado em proceder civil pública, a decisão possui validade em todo este território nacional. A garantia por velocidade mÃnima de internet banda larga não era informada por maneira expressa na publicidade da NET Serviços de Comunicaçãeste S/A. Por meio da ação coletiva por consumo, o MPSC acusou a prática por publicidade enganosa por Parcela da NET, como […]
7ºdo texto constitucional. A medida assegura à s empregadas a proteção contra a dispensa arbitrária ou com justa causa, ainda de que, quando da dispensa, este empregador nãeste tenha saber do estado gravÃdico da empregada (Súmula 244 TST), ou que a empregada esteja em gozo do aviso pré especialmentevio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante tem o direito à licença-maternidade por 120 (cento […]
As teses foram fixadas através Terceira Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso especial de uma administradora do consórcios – credora fiduciária – e afastar sua própria responsabilidade pelo pagamento do encargos condominiais em […]
Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS O princÃpio da igualdade entre mulheres e homens, como direito humano fundamental, só veio em 1945 usando a Carta DE Nações Unidas. Utilizando isso, objetivou-se provocar uma reflexão com alterações e justiça nas arenas sociais, polÃticas, econômicas e outras, de modo a construir um mundo Muito mais justo e fraterno.
144, da Constituiçãeste da República Federativa do PaÃs do futebol. Utilizando isso, surgem muitos questionamentos acerca da eventualidade do se responsabilizar o empregador por danos fÃsicos e psicológicos, sofridos por seus empregados quando acontecem fatos desta essencia. A justiça do Produção, especificamente este TRT da […]
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Amplamente se discutia no âmbito Destes Tribunais acerca do feição indenizatório oriundo dos maus serviços prestados pelo fornecedor qual acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Do autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Parecer reparar todo aquele consumidor qual despende excessivo tempo de modo a resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenização de cunho moral pelo “tempo perdidoâ€, ou seja, dá-se ao tempo livre o feição de bem jurÃdico tutelado.
As alterações trazidas através lei 13.467, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, e qual ficaram conhecidas como “Reforma trabalhistaâ€, promoveram a mudança do Ainda mais por cem pontos da Consolidaçãeste das Leis do Trabalho (CLT). Propondo a modernização da legislação trabalhista e a flexibilização DE relações de manejorefregatráfego, a nova lei trouxe modificações sensÃveis e relevantes a pontos nevrálgicos da rotina do trabalhador, estabelecendo a prática do jornada 12×36 atravé especialmentes por negociaçãeste direta entre empregado e patrãeste; permissãeste do produção por grávidas em condições insalubres; desnecessidade por homologaçãeste por rescisões perante este sindicato; facultatividade da contribuiçãeste sindical; isençãeste do custas judiciais mal de modo a empregados utilizando renda inferior a quarenta% do teto do INSS; limitaçãeste do valor da indenizaçãeste por […]
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O ano por 2015 possui sido caracterizado por uma série por polêmicas no nosso PaÃs, tanto pelo âmbito polÃtico quanto pelo aspecto econômico diante da crise que assola este Brasil. A Assembleia Legislativa do Estado por São Paulo aprovou este Projeto do Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcãeste (PT), entretanto o Governador Geraldo Alckmin (PSDB) este vetou em tua integralidade por entender qual a matfoiria ultrapassa ESTES limites da Constituição da República pelo de que tange a competência concorrente.
Se consumidor discordar da velocidade mÃnima do serviçeste NET VÃrtua ele pode rescindir contrato isento encargos
Depois, Formar-se leis qual vãeste se incorporar ao tecido social. E isso não se consegue com uma geração. Então, não basta só a Lei da Ficha Limpa e Lei Anticorrupção, qual é a primeira que quebra 1 paradigma, por ser a primeira a responsabilizar as companhias pelas práticas ilÃcitas. Todos os povos são violentos, incluindo o […]
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O entendimento foi por de que a cervejaria não conseguiu desconstituir ESTES fundamentos da decisão qual indeferiu seguimento ao recurso do revista. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou a alegaçãeste por ofensa aos artigos 186 do Código Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituiçãeste da […]
COMUNICADO IMPORTANTE: Em razão de fraudes de que vem ocorrendo na Net, a SILVA FREIRE ADVOGADOS comunica que terceiros estãeste usando este nome de companhias conceituadas pelo mercado, natural saiba como de seus apenascios, de modo a fraudar vendas de veÃculos e outros bens do consumo. Logo, a SILVA FREIRE ADVOGADOS e seus sócios esclarecem qual não comercializam produtos utilizando redes sociais (Whatsapp, Facebook, Linkedin e outros).
The main topic of the thesis is within the center associated with the sheet, and below – the town together with 12 months associated with the protection. To really make it appropriate, it is best to just just just take an example during the division. 2. The task to accomplish the thesis (released during the […]